Matérias da Ordem do Dia (675ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Processo: 13/2023
Autor: Secretaria Municipal de Administração - Secretário de Administração
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei n°013/2023/PMGP/GP-AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2023 - Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 009/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado por todos presentes |