Matérias da Ordem do Dia (713ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Processo: 1/2024
Autor: Antonio Calixto Bezerra, Antonio Ismael de Almeida Gregorio, Darlan Protázio Lago, Jandison Gomes dos Santos, Mayko Rezende
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais impositivas do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição aprovada | 01/11/2024 - |
Aprovado Projeto de Emenda a Lei Orgânica aprovada por todos presentes em segunda votação através do Parecer em Conjunto 002/2024, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento |