Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 5 de 2024 em 702ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (702ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 5 de 2024
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE À EDEMIAS (ACE)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 5 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 05/07/2024
Observação