Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 2 de 2025 em 741ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (741ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 2 de 2025

Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) adentrarem com alimentos, objetos de apoio e utensílios necessários em espaços públicos e privados no município de Goianésia do Pará e dá outras providências

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