Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 683ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (683ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
ESTABELECE A ISENCAO D0 ITBI IMPOSTO S0BRE TRANSMISSA0 DE BENS IM6VEIS, PARA OS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINIIA CASA MINIIA VIDA -MP N°. I.162/2023 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2023
Observação