Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 717ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (717ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para empreendimentos habitacionais de Interece Social no Município de Goianésia do Pará e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto na Ordem do Dia para dicussão e votação